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Estatutos da Sociedade Nacional de Belas Artes, públicado em Diário da República nº 250 de 30 de Outubro de 1991 - III Série - 18 752 - (17)

 



CAPÍTULO I

Da origem e dos fins da Sociedade


ARTIGO 1.º

A Sociedade Nacional de Belas-Artes, associação de cultura fundada em 16 de Março de 1901 e reconhecida como instituição de utilidade pública por carta de lei de 29 de Junho de 1914, com sede na Rua de Barata Salgueiro, em Lisboa, tem como principal objectivo promover e auxiliar o progresso da arte em todas as suas manifestações, defender os interesses dos artistas e em especial dos seus associados, procurando auxiliá-los tanto moral como materialmente, e cooperar com o Estado e demais entidades competentes em tudo o que interesse à arte nacional e ao desenvolvimento da cultura artística.

ARTIGO 2.°

Para a execução do objectivo indicado no artigo anterior, compete especialmente à Sociedade Nacional de Belas-Artes:
1.° Realizar as exposições de arte indicadas nos estatutos e quaisquer outras que as circunstâncias justifiquem;
2.° Manter na sede social, em exposição permanente, as obras de arte que lhe pertençam ou lhe sejam confiadas, velando pela sua boa conservação;
3.º Proporcionar e desenvolver na sua sede o ensino artístico;
4.° Promover excursões de carácter artístico e cultural e conferências sobre assuntos artísticos e outros temas de cultura geral;
5.° Desenvolver a sua biblioteca, dotando-a com obras de interesse artístico e cultural;
6.° Divulgar e documentar, por meio de publicações, a arte nacional;
7.° Propor aos poderes públicos as providências que possam ser úteis ao progresso e desenvolvimento da arte e à defesa do património artístico nacional;
8.° Criar e manter, quando as circunstâncias o permitirem, uma caixa de auxílio aos artistas e todos os demais serviços que possam beneficiá-los.
§ único. Sem prejuízo dos objectivos constantes deste artigo, poderá a Sociedade promover ou patrocinar outras manifestações de ordem artística, literária ou científica, tanto nacionais como estrangeiras.

ARTIGO 3.°

A Sociedade poderá criar delegações ou nomear representantes em quaisquer pontos da metrópole e províncias ultramarinas ou do estrangeiro, especialmente no Brasil.


CAPÍTULO II

Dos Sócios

ARTIGO 4.°

Podem adquirir a qualidade de sócios todas as pessoas ou entidades que assim o desejem, desde que satisfaçam o preceituado no artigo 8.º

ARTIGO 5.º

Os estrangeiros podem ser admitidos como sócios desde que residam em Portugal há mais de seis meses. O seu número, porém, não poderá exceder um quinto do número total dos sócios da respectiva categoria.

ARTIGO 6.°

Os sócios da Sociedade Nacional de Belas-Artes terão as seguintes categorias:
a) Fundadores — os que, à data da fusão da Sociedade Promotora de Belas-Artes com o Grémio Artístico, eram sócios de uma destas colectividades e os que se inscreveram como sócios até Abril de 1901, mês em que foi inaugurada a primeira exposição da Sociedade;
b) Efectivos — os sócios habilitados.com os cursos das escolas de belas-artes do País e suas congéneres do estrangeiro e todos os que por seus méritos artísticos a assembleia geral, por proposta da direcção, entenda admitir;
c) Titulares — os que, não estando nas condições indicadas nas alíneas anteriores, se interessem pelo progresso da arte e da Sociedade;
d) Correspondentes — os sócios que tenham residência permanente fora do distrito de Lisboa;
e) Honorários — quaisquer individualidades que, pelo seu elevado mérito ou destacada posição social, a assembleia geral, sob proposta da direcção, nos termos do n.° 7.° do artigo 24.° e do n.° 3.° do artigo 31.°, entenda merecerem ser honradas com esta distinção;
f) Beneméritos — quaisquer pessoas ou entidades que, tendo prestado serviços relevantes à Sociedade, a assembleia geral, sob proposta da direcção, nos termos do n.° 7.º do artigo 24.° e do n.° 3.° do artigo 31.°, entenda serem dignos de tal distinção.
§ 1.º O Chefe de Estado é presidente honorário da Sociedade enquanto em exercício. Findo este, manterá a qualidade de sócio honorário nato.
§ 2.º Os professores efectivos ou jubilados das Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto são considerados sócios honorários natos.
§ 3.º Os sócios fundadores gozam de todos os direitos conferidos aos sócios efectivos.
§ 4.º Os sócios titulares transitarão para a categoria de efectivos quando reúnam os requisitos exigidos pela primeira parte da alínea b) do presente artigo.
§ 5.° Os sócios correspondentes transitirão para a categoria de efectivos ou titulares, sem pagamento de jóia, quando passem a residir permanentemente no distrito de Lisboa.
    § 6.° Os sócios honorários ou beneméritos poderão pertencer simultaneamente a qualquer das categorias indicadas nas alíneas a), b), c) e d) do presente artigo, conforme os casos, sujeitando-se às correspondentes obrigações.
§ 7.º Os sócios honorários ou beneméritos que não sejam, simultaneamente, fundadores, efectivos, titulares ou correspondentes gozam das regalias conferidas a todos os sócios, não podendo, porém, votar nem ser votados.

ARTIGO 7.°

Os sócios, dentro de cada categoria, serão inscritos segundo a data da sua admissão, em listas respeitantes a cada ano social, as quais serão publicadas nos relatórios da direcção.

ARTIGO 8.°

A admissão de sócio em qualquer das categorias indicadas nas alíneas a) a d) do artigo 6.º é feita pela direcção, mediante proposta assinada pelo candidato e por dois sócios no pleno gozo dos seus direitos, a qual deverá estar patente na sede da Sociedade durante o prazo de oito dias, dentro do qual poderá ser apresentada qualquer reclamação. Findo este prazo, a direcção apreciará a proposta e votá-la-á.

ARTIGO 9.º

Os indivíduos de menor idade, não emancipados, só podem ser admitidos como sócios mediante autorização escrita dos pais ou de quem legalmente os represente, os quais ficarão responsáveis por quaisquer irregularidades ou prejuízos por eles causados.
§ único. Os sócios nas condições deste artigo não podem discutir nem deliberar nas assembleias gerais.

ARTIGO 10.°

Os sócios honorários e beneméritos serão como tais eleitos pela assembleia geral, sob proposta fundamentada da direcção.

ARTIGO 11.°

Incumbe a todos os sócios da Sociedade Nacional de Belas-Artes:
1.° Observar e cumprir os estatutos e regulamentos da Sociedade, respeitar as decisões dos corpos gerentes enquanto não revogadas legalmente, manter a unidade social, pugnar pelo prestígio da arte e da Sociedade e cultivar o espírito associativo auxiliando-se mutuamente.
§ 1.º Aos sócios fundadores, efectivos ou titulares cumpre especialmente pagar a jóia de admissão e as quotas mensais, uma e outras fixadas pela assembleia geral, e todas as percentagens ou encargos estabelecidos pelos estatutos e regulamentos e aceitar e desempenhar, salvo motivo justificado, os cargos ou comissões para que foram eleitos ou nomeados.
§ 2.° Aos sócios correspondentes incumbe pagar a jóia de admissão, igual à dos sócios referidos no § 1.°, e, adiantadamente, as quotas trimestrais, semestrais ou anuais, reduzidas a metade das fixadas para aqueles, bem como todas as percentagens ou encargos estabelecidos pelos estatutos ou regulamento.

ARTIGO 12.º

Os sócios que forem alunos das Escolas Superiores de Belas-Artes ou das aulas da Sociedade Nacional de Belas-Artes terão uma redução de 50% nas respectivas quotas. Esta regalia subsistirá até à conclusão do respectivo curso.

ARTIGO 13.°

São motivos de escusa dos cargos ou comissões:
1.º Impossibilidade comprovada;
2.º Idade superior a 70 anos;
3.º Reeleição sucessiva para o mesmo cargo.

ARTIGO 14.º

Os sócios, quando cumpram os deveres estatutários, têm direito:
a) Sendo fundadores, efectivos ou titulares:
1.º A frequentar gratuitamente as exposições realizadas na sede da Sociedade e quaisquer outras manifestações artísticas ou culturais por esta promovidas;
2.º A concorrer a todas as exposições da Sociedade, nas condições dos respectivos regulamentos;
3.° A receber gratuitamente ou com desconto todas as publicações da Sociedade;
4.° A utilizar as obras da biblioteca, nas condições do seu regulamento;
5.° A gozar das regalias eventuais em sessões artísticas, literárias, musicais ou de natureza análoga realizadas na sede;
6.º A tomar parte nas sessões da assembleia geral, votar e ser votados;
b) Sendo correspondentes, a gozar todas as regalias referidas na alínea anterior, excepto ser votados.

ARTIGO 15.º

Os sócios são considerados em plena efectividade dos seus direitos quando tenham pago a jóia e as quotas mensais correspondentes, pelo menos, a um ano e depois disso não tenham em atraso o pagamento de mais de três quotas.
§ 1.° Só decorrido um ano sobre a data de admissão os sócios poderão votar ou ser votados nas assembleias gerais.
§ 2.º Todos os sócios são obrigados a possuir o respectivo cartão de identidade, passado pela Sociedade nos termos legais.

ARTIGO 16.°

Os sócios que deixem em atraso o pagamento das suas quotas durante três meses serão avisados por carta registada com aviso de recepção, para, no prazo de quinze dias, regularizarem a sua situação, sob pena de perderem os seus direitos.

ARTIGO 17.º

O sócio que tenha solicitado por escrito à direcção a suspensão temporária dos seus encargos, por período não superior a um ano, poderá voltar, dentro desse prazo, a gozar dos seus direitos desde que pague, previamente, as quotas correspondentes a um ano.

ARTIGO 18.°

Perde a qualidade de sócio aquele que:
a) Requeira a sua demissão;
b) Deixe de pagar jóia, quotas ou encargos, durante mais de seis meses e, depois de devidamente avisado nos termos do artigo 18.°, não efectue os pagamentos em dívida;
c) Promova o descrédito da Sociedade ou, voluntariamente, deixe de observar os princípios fundamentais consignados no artigo 11.°;
d) Prejudique, por faltas graves por ele cometidas, o regular funcionamento da Sociedade e o seu decoro.
§ 1.° Os sócios excluídos nos termos da alínea a), se requererem a sua readmissão, serão considerados como novos sócios.
§ 2.° Os sócios excluídos nos termos da alínea b) poderão ser readmitidos desde que liquidem o seu débito.
§ 3.° Os sócios excluídos nos termos das alíneas c) e d), não poderão ser readmitidos.

ARTIGO 19.°

Das exclusões ou eliminações, nos termos das alíneas b), c), e d) do artigo 18.°, cabe recurso para a assembleia geral.

 

CAPÍTULO III

Da Assembleia Geral

ARTIGO 20.°


A Assembleia Geral é constituída pelos sócios efectivos, fundadores, titulares e correspondentes que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos.

ARTIGO 21.º


Os trabalhos da assembleia serão dirigidos pela respectiva mesa, composta de presidente, 1.º secretário e 2.° secretário, havendo também um vice-presidente, que substituirá o presidente nos seus impedimentos.
§ único. Na falta do presidente e do vice-presidente, presidirá um sócio indicado pela Assembleia Geral.

ARTIGO 22.°


Compete especialmente ao presidente:
1.° Convocar a assembleia e dirigir os respectivos trabalhos segundo as regras oficiais em vigor e de acordo com os estatutos e seus regulamentos;
2.° Dar posse aos corpos gerentes;
3.° Julgar da extrema urgência a que se refere o § único do artigo 27.°;
4.° Rubricar todos os livros da Sociedade e assinar os respectivos termos de abertura e encerramento.

ARTIGO 23.°


Compete aos secretários executar o expediente respeitante às assembleias gerais, segundo as indicações do presidente.

ARTIGO 24.°


Compete à Assembleia Geral:
1.° Deliberar sobre todas as propostas e assuntos que forem submetidos à sua apreciação, de harmonia com os estatutos e regulamentos;
2.° Eleger os corpos gerentes e mais cargos de eleição e substituí-los quando exorbitem das suas funções ou faltem ao cumprimento dos seus deveres;
3.° Fiscalizar a rigorosa observância dos estatutos e regulamentos e proceder à sua reforma ou alteração;
4.° Fixar a importância das quotas e das jóias;
5.° Discutir e votar anualmente os relatórios e contas de gerência, os pareceres do Conselho Fiscal e os orçamentos propostos pela direcção;
6.° Deliberar sobre a escusa de cargos de eleição e proceder ao preenchimento das respectivas vagas;
7.° Pronunciar-se acerca da nomeação de sócios honorários e beneméritos, precedendo proposta fundamentada da direcção, em conformidade com o n.° 3.° do artigo 31.°;
8.° Julgar dos desacordos entre os sócios e os corpos gerentes, apreciando e deliberando sobre os recursos a que se refere o artigo 19.°
§ único. Os sócios eleitos para os corpos gerentes e os eleitos ou nomeados para quaisquer funções de direcção, selecção ou orientação só podem entrar em exercício depois de o Ministro da Educação Nacional ter sancionado a eleição ou nomeação.

ARTIGO 25.°


A Assembleia Geral reúne, em sessão ordinária, na 2.ª quinzena de Janeiro:
1.° Anualmente, para os fins indicados no n.° 5.° do artigo 23.°;
2.° Bienalmente, para a eleição dos corpos gerentes e mais cargos de eleição.

ARTIGO 26.°


Extraordinariamente a Assembleia Geral reúne:
1.° Por determinação do presidente da mesa;
2.° A pedido de qualquer dos corpos gerentes;
3.° A requerimento, fundamentado, dirigido ao presidente e assinado por vinte sócios em plena actividade de direitos, os quais deverão assistir na sua maioria à reunião, sem o que a assembleia não poderá ter conhecimento do assunto.

ARTIGO 27.°


As convocações para as reuniões ordinárias ou extraordinárias da Assembleia Geral serão feitas com a antecedência de oito dias, pelo menos, por avisos, pessoais, assinados pelo presidente da Assembleia Geral, dirigidos aos sócios, em que serão indicados os assuntos a tratar.
§ único. Para tratar de assuntos de extrema urgência, as convocações poderão ser feitas com a antecedência de quatro dias.

ARTIGO 28.°


A assembleia não poderá funcionar, ordinária ou extraordinariamente, em primeira convocação, sem que esteja presente a maioria dos sócios em plena efectividade de direitos.
§ único. Se trinta minutos após a hora marcada para a primeira convocação não houver o número de sócios exigido pelo presente artigo, poderá a assembleia funcionar, em segunda convocação, com qualquer número de sócios, salvo nos casos a que se referem os n.os 2.°, 3.°, 4.°, 5.°, 6.° e 7.° do artigo 24.°, em que a assembleia não poderá funcionar sem estar presente, pelo menos, a décima parte dos sócios em plena efectividade de direitos.

ARTIGO 29.°


É exigida a comparência pessoal dos sócios nas reuniões da Assembleia Geral, não sendo admitida qualquer espécie de representação.



CAPÍTULO IV

Da Direcção

ARTIGO 30.°

A direcção compõe-se de sete membros efectivos e três suplentes.
§ 1.° Cinco membros efectivos e dois suplentes serão eleitos entre os sócios efectivos ou fundadores; os restantes serão eleitos de entre os sócios titulares. Nas eleições de uns e outros intervirão, porém, todos os sócios com direito a voto, seja qual for a sua categoria.
§ 2.° Verificando-se alguma vaga, a direcção chamará à efectividade de serviço o respectivo suplente, por ordem de votação, e, em igualdade de votos, pela antiguidade como sócio. Se as vagas verificadas excederam o número dos suplentes, proceder-se-á às necessárias eleições suplementares.

ARTIGO 31.°

Incumbe à direcção:
1.° Representar a Sociedade em todos os seus actos;
2.° Cumprir e fazer cumprir os estatutos, regulamentos e deliberações da Assembleia Geral;
3.º Admitir os sócios efectivos referidos na primeira parte da alínea b) do artigo 6.° titulares e correspondentes, e propor à Assembleia Geral a nomeação de sócios honorários, beneméritos e efectivos a que se refere a última parte da alínea b) do artigo 6.°;
4.° Eliminar os sócios a que se refere o artigo 18.°;
5.° Organizar as exposições e demais manifestações artísticas previstas pelos estatutos;
6.° Administrar os fundos da Sociedade e dirigir os serviços sociais;
7.° Organizar o serviço de aulas e nomear os seus professores;
8.° Nomear e demitir os empregados da Sociedade;
9.° Propor à Assembleia Geral, quando entender conveniente, a criação de delegações nos termos do artigo 3.°;
10.º Apresentar, anualmente, devidamente impresso, à apreciação da Assembleia Geral o relatório e contas da sua gerência;
11.° Elaborar e submeter à apreciação da Assembleia Geral os regulamentos previstos nos estatutos e os mais que se lhe afigurem necessários para a boa ordem dos serviços sociais;
12.° De um modo geral, tomar todas as iniciativas tendentes ao cumprimento dos fins indicados nos artigos 1.° e 2.°
§ único. É vedado à direcção ceder a sede social para a realização de exposições, colectivas ou individuais, além das referidas no artigo 44.° e seus números, sem prévia audiência e concordância do Conselho Técnico.

ARTIGO 32.°

Na primeira reunião após a posse conferida pelo presidente da Assembleia Geral, a direcção escolherá de entre os seus membros um presidente, um vice-presidente, um 1.° secretário, um 2.° secretário, um tesoureiro e um vice-tesoureiro, cujas funções são discriminadas no respectivo regulamento.
§ único. O presidente será escolhido de entre os sócios efectivos.

ARTIGO 33.°

A direcção reunirá, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que o presidente o julgue conveniente.

ARTIGO 34.°

A direcção não poderá deliberar com menos de cinco dos seus membros.

ARTIGO 35.º

A direcção é solidariamente responsável pelos seus actos. Ficam, porém, isentos de responsabilidade os directores que, na respectiva acta, se estiverem presentes, ou na da primeira reunião posterior a que assistirem, fizerem consignar o seu voto contrário à deliberação tomada.

ARTIGO 36.°

Finda a sua gerência e conferida a posse à nova direcção, a esta entregará a antiga direcção, no prazo de cinco dias, todos os valores, documentos e objectos da Sociedade confiados à sua guarda e constantes do inventário, do que se lavrará um auto assinado pelos membros da nova direcção e da cessante.


CAPÍTULO V

Do Conselho Fiscal

ARTIGO 37.°

O Conselho Fiscal é constituído por um presidente e dois vogais efectivos e um suplente, devendo um dos vogais efectivos e o suplente ser sócios efectivos.

ARTIGO 38.°

Compete ao Conselho Fiscal:
1.° Examinar todas as contas e o relatório da direcção, dando sobre umas e outro o seu parecer escrito, que será apresentado na Assembleia Geral indicada no n.° 1.° do artigo 25.°;
2.° Examinar, pelos menos trimestralmente e sempre que o julgue conveniente, toda a escrita da Sociedade;
3.° Participar ao presidente da Assembleia Geral qualquer irregularidade que tenha verificado na escrita e na administração da Sociedade;
4.° Assistir, no todo ou em parte, às reuniões da direcção, sempre que o julgue conveniente.

ARTIGO 39.°

O Conselho Fiscal reúne:
1.° Trimestralmente e sempre que o julgue necessário;
2.° A convite da direcção, sempre que esta careça do seu parecer;
3.° A requerimento, fundamentado e assinado por vinte sócios, para tratar de assuntos da sua competência.


CAPÍTULO VI

Do Conselho Técnico

ARTIGO 40.°

O Conselho Técnico é composto por cinco membros efectivos e outros tantos substitutos, eleitos bienalmente pela Assembleia Geral, nos termos do n.° 2.° do artigo 24.°, de entre os sócios da Sociedade Nacional de Belas-Artes, com excepção dos sócios honorários e beneméritos que, nos termos do n.° 7.° do artigo 6.°, não sejam simultaneamente fundadores, efectivos ou correspondentes, e dele farão parte sempre um pintor, um escultor e um arquitecto como efectivos e igual número como substitutos.

ARTIGO 41.°

Incumbe ao Conselho Técnico:
1.° Seleccionar e dispor as obras concorrentes às exposições;
2.° Cooperar com a direcção no estudo e resolução de todos os assuntos que interessam à Sociedade Nacional de Belas-Artes, tais como o ensino artístico, exposições, concursos, etc.

ARTIGO 42.°

Na primeira reunião após a posse conferida pelo presidente da Assembleia Geral, o conselho escolherá entre os seus membros um presidente, um vice-presidente, um 1.° secretário e um 2.° secretário.

ARTIGO 43.°

O Conselho Técnico reúne:
1.° Por iniciativa do seu presidente;
2.° A convite da direcção;
3.° A requerimento fundamentado e assinado por três sócios e dirigido ao respectivo presidente;
4.° A convite do presidente da Assembleia Geral.
§ único. O Conselho Técnico poderá reunir em sessão conjunta com a direcção da Sociedade Nacional de Belas-Artes, dirigindo os trabalhos o presidente da direcção.


CAPÍTULO VII

Das Exposições

ARTIGO 44.°

A Sociedade Nacional de Belas-Artes promoverá anualmente a realização das seguintes exposições:
1.° De artes decorativas, durante o mês de Janeiro;
2.° Salão da Primavera (escultura e pintura a óleo), durante o mês de Março;
3.° De desenho, gravura, aguarela e pastel, durante o mês de Maio;
4.° De arquitectura e decoração, durante o mês de Julho;
5.° Salão de Outono (escultura e pintura a óleo), durante o mês de Novembro.
§ 1.° Estas exposições só poderão deixar de se realizar com a composição e nas épocas indicadas por deliberação tomada pela direcção, com prévia audiência do Conselho Técnico.
§ 2.° Na sede da Sociedade Nacional de Belas-Artes funcionará uma exposição de carácter permanente, com número limitado de trabalhos de sócios da mesma Sociedade, substituíveis de 30 em 30 dias, em conformidade com o regulamento respectivo.

ARTIGO 45.°

Além das exposições referidas no artigo anterior, deverá a direcção, sempre que as circunstâncias o aconselhem e permitam e ouvido o Conselho Técnico, realizar ou patrocionar outras que sejam julgadas de interesse para os fins que a Sociedade se propõe.

ARTIGO 46.°

Às exposições anuais referidas no artigo 44.° serão admitidas obras originais que ainda não tenham sido expostas ao público de Lisboa.

ARTIGO 47.°

A organização dos salões anuais e das restantes exposições promovidas pela Sociedade obedecerá às condições fixadas nos respectivos regulamentos.


CAPÍTULO VIII

Dos Fundos Sociais

ARTIGO 48.°

Os haveres da Sociedade serão distribuídos por três fundos: permanente, disponível e de reserva.

ARTIGO 49.°

O fundo permanente é constituído pelos haveres mobiliários e imobiliários, presentes e futuros, da Sociedade.

ARTIGO 50.°

O fundo disponível, que se destina a fazer face ao pagamento de todas as despesas gerais da Sociedade, consignadas no orçamento, é constituído por todas as receitas, ordinárias e extraordinárias, cobradas durante o exercício social.

ARTIGO 51.°

O fundo de reserva, destinado a suprir qualquer falta do fundo disponível, é constituído pelos saldos anuais deste último fundo.

ARTIGO 52.°

Todo o capital disponível do fundo permanente será empregado, para rendimento, em fundo do Estado, salvo qualquer outra aplicação, total ou parcial, que a Assembleia Geralentenda dever dar-lhe.

ARTIGO 53.°

Todas as verbas disponíveis de qualquer dos fundos bem como as receitas que se forem cobrando, serão depositadas na Caixa Geral de Depósitos, existindo em cofre apenas a importância necessária para recorrer às despesas urgentes.
§ único. Os cheques para levantamento de qualquer importância serão assinados pelo presidente ou vice-presidente da Direcção e pelo tesoureiro ou vice-tesoureiro.

ARTIGO 54.°

A alienação de quaisquer valores da Sociedade só pode ser feita por deliberação da Assembleia Geral e competente autorização superior, quando necessária.


CAPÍTULO IX

Disposições gerais e transitórias

ARTIGO 55.º

Os regulamentos mencionados no n.° 11.° do artigo 31.° obrigam tanto como os estatutos em tudo quanto não forem contrários aos princípios nestes estabelecidos.

ARTIGO 56.°

Qualquer reforma ou alteração dos estatutos só produzirá efeitos depois de sancionada pelas autoridades competentes.

ARTIGO 57.°
 
Todos os cargos de eleição terão a duração de dois anos.

ARTIGO 58.°

Nenhum sócio poderá desempenhar simultaneamente mais de um cargo de gerência, com excepção dos casos previstos nos estatutos.

ARTIGO 59.°

É incompatível a situação de sócio com o desempenho de cargos remunerados pela Sociedade, não podendo nenhum membro da Direcção auferir interesses em quaisquer transacções em que a Sociedade intervenha.
§ único. O disposto neste artigo não se aplica aos professores das aulas da Sociedade.

ARTIGO 60.°

A Sociedade manterá devidamente instalados a sua biblioteca e o seu arquivo, dirigidos por um bibliotecário arquivista, eleito pela Assembleia Geral, que elegerá igualmente o seu suplente.

ARTIGO 61.°

São considerados renunciantes os membros de qualquer cargo de eleição que, sem motivo justificado, deixem de comparecer a três reuniões consecutivas do respectivo corpo gerente ou administrativo.

ARTIGO 62.°

Não são permitidas na sede da Sociedade quaisquer jogos de azar nem manifestações de carácter político ou religioso.

ARTIGO 63.°

Continuarão na mesma categoria os sócios efectivos existentes à data da aprovação das presentes alterações aos estatutos ainda que não satisfaçam os requisitos exigidos pela alínea b) do artigo 6.°